Contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo eletrônico (SINTEGRA) – RICMS/MG – Anexo VII – Art. 10 – § 8º.

A EFD é a escrituração fiscal do contribuinte e deve ser apresentada em conformidade com as disposições previstas na legislação tributária. Substitui a escrituração dos seguintes livros em papel: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI, Registro de Apuração do ICMS, Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP e o de Controle de Produção e Estoque (este a partir de janeiro/2017, conforme Ajuste SINIEF 13/2015)); dispensando o contribuinte da entrega dos arquivos SINTEGRA (exceto em casos de regime especial). Conforme Art. 50 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02.

O Ato COTEPE ICMS nº 9/2008 institui o “Manual de Orientação do Leiaute da EFD”, e determina também que deve ser observado o “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital”. Regra geral, se existir a informação, o contribuinte está obrigado a prestá-la. A omissão ou inexatidão de informações poderá acarretar penalidades e a obrigatoriedade de reapresentação do arquivo integral, de acordo com as regras estabelecidas pela Administração Tributária. Confira o Art.96 do RICMS/02.

Considerando que o Ajuste SINIEF 02/2009 obriga todos os contribuintes do ICMS e IPI à escrituração fiscal em formato digital desde 01/01/2009, a SEF/MG publicou Portarias SAIF que escaloneia esse periodo da obrigatoriedade.

Para geração da EFD, o contribuinte mineiro deverá observar o disposto no Art. 52 – Parte 1 – Anexo VII do RICMS.

Consulte o “Manual Introdutório para Lançamentos e Ajustes na EFD” para mais informações.

ATENÇÃO – A SEF/MG informa que dispensou os estabelecimentos obrigados à EFD da entrega dos arquivos do Convênio ICMS 57/95-SINTEGRA a partir da data em que derem início ao envio de sua Escrituração Fiscal Digital-EFD.

Material Complementar para Contribuintes/MG:

Manual de Escrituração – DIFAL Origem – EC 87/2015 – Serviços de Transporte (Documentos Não Eletrônicos) – Dispõe sobre os lançamentos relativos ao “DIFAL EC 87/2015” das prestações de serviço de transporte interestaduais acobertadas por documentos fiscais não eletrônicos na EFD – (Mar/2016) (novo conteúdo)­

Manual de Escrituração – DIFAL Origem – EC 87/2015 – Dispõe sobre os lançamentos relativos ao DIFAL na Escrituração Fiscal Digital (Mar/2015) (novo conteúdo)­